A plataforma Ciência Aberta Ubatuba faz parte da construção aberta e colaborativa do SIMCITI (Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Ubatuba). O texto do Projeto de Lei para a criação do SIMCITI está em consulta pública até a quarta-feira, 16/03 através da internet, em http://minutas.ubatuba.sp.gov.br/simciti. Qualquer cidadão pode enviar comentários a qualquer um dos artigos do texto - para sugerir alterações, declarar apoio ou mesmo solicitar a retirada de termos ou parágrafos. Apontamos abaixo alguns dos destaques do texto, do ponto de vista da ciência aberta:
- O artigo 01º, que declara claramente como intenção do SIMCITI englobar, além das práticas já usualmente entendidas como ciência e tecnologia, também a apropriação de tecnologias sociais e a valorização de saberes tradicionais, todos com olhos à cooperação, justiça social e sustentabilidade socioambiental. Pode parecer pouco, mas em um país e época nos quais a ciência e tecnologia costumam dar grande atenção à política institucional da academia, sem conexão com os saberes da sociedade, e frequentemente submetidas às demandas do desenvolvimento econômico a qualquer custo, a explicitação destes termos marca uma posição importante para o SIMCITI na cidade de Ubatuba.
- O artigo 2º estabelece uma série de definições que situam o campo de atuação do SIMCITI. Entre diversos termos já esperados e pacificados no universo das políticas públicas de CTI (ciência, tecnologia e inovação), temos também alguns novos elementos: ciência aberta, tecnologia social, dados abertos, economia solidária, cultura livre e cultura colaborativa. Alguns destes termos ainda carecem de uma definição clara, e é importante receber comentários a respeito da maneira como foram redigidos no PL.
- No artigo 11º, estão colocados quatro eixos estratégicos do SIMCITI, que tratam concretamente de quais campos do conhecimento fazem parte do universo de atividades do sistema. São eles: Recursos Naturais e Meio Ambiente; Desenvolvimento Social; Colaboração e Tecnologia Aplicada; e Ciência Aberta e Colaborativa. Cada eixo tem uma listagem de temas que já estão presentes na cidade, ou apresentam grande potencial. Esta lista ainda poderia receber contribuições importantes.
- O artigo 17º estabelece a composição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, órgão de participação direta nas políticas de CTI. O PL prevê um conselho não paritário, com seis representantes do poder público, três representantes de instituições de ensino e pesquisa, e quatro representantes de outros grupos da sociedade civil. Esta composição é importantíssima para garantir uma participação efetiva da sociedade na elaboração e implementação de políticas públicas na área
- No artigo Artigo 34º, estão enumerados os mecanismos para o sistema de informações e indicadores do SIMCITI. Inicialmente foram sugeridos um repositório de dados abertos, um ambiente de mapeamento de atores, atividades e locais ligados a CTI em Ubatuba, e um banco de ideias. Outras sugestões podem ser incorporadas também.
Aproveitamos para reforçar o convite a todos os interessados nos temas de abrangência do SIMCITI que tomem conhecimento da minuta do Projeto de Lei, façam suas sugestões através da consulta via internet, e participem da Audiência Pública para consolidação do texto final no dia 29/03.
